STJ decide que salário pode ser penhorado quando valor do bloqueio for razoável

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Regra geral da impenhorabilidade de salários, presente no artigo 649 do CPC/73, pode ser excepcionada... Leia mais

Receita Federal condena primeira empresa com base na Lei Anticorrupção

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Caso envolve empresa que tentou subornar funcionário da Receita e é o primeiro concluído por autarquia da Fazenda.. Leia mais

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma

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As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica... Leia mais

Quarta Turma não admite suspensão de passaporte para coação de devedor

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Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida. Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus para desconstituir a medida... Leia mais

IR – Ganho de Capital – Produto da alienação de imóvel destinado à quitação de financiamento de outro imóvel residencial – Ilegalidade na restrição imposta pela IN SRF 599/05.

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A Primeira Turma do STJ apreciou recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu o direito ao não recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na alienação de imóvel residencial, conforme isenção prevista no art. 39 da Lei n. 11196/05, afastando, por ilegal, a restrição prevista no inciso I, do parágrafo 11º, do art. 2º, da In SRF n. 599/05. .. Leia mais

A tributação do incentivo fiscal de ICMS após a LC 160/17

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publicação da Lei Complementar (LC) 160/17, em 8 de agosto de 2017, e do Convênio regulamentador de n° 190/17 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em 18 de dezembro de 2017, sem dúvidas, foi um alento à maioria dos Estados da federação, que ansiavam ver seus benefícios fiscais estaduais de ICMS, a grande maioria concedidos unilateralmente, julgados inconstitucionais pelo STF, em desobediência à alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal. Com a edição das referidas normas, possibilitou-se a convalidação dos incentivos fiscais de ICMS unilateralmente concedidos... Leia mais

União é condenada a reembolsar custos de carta de fiança em execução

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Aplicando o disposto no artigo 82 do Código de Processo Civil, que diz que o vencido deve ser condenado a pagar ao vencedor as despesas que este antecipou, a Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou a União a reembolsar os custos de uma empresa com a carta de fiança.
Na execução fiscal, a empresa deve oferecer uma garantia do juízo, requisito essencial ao exercício do direito de defesa por meio dos embargos. No caso analisado, a empresa apresentou uma carta de fiança como garantia.
A empresa apresentou embargos à execução para contestar uma cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Após perícia, a Justiça extinguiu a execução fiscal. Diante dessa decisão, a empresa apresentou embargos de declaração, afirmando que a sentença deixou de condenar a União ao ressarcimento das despesas, incluindo os honorários periciais e a manutenção da carta de fiança.
Foi então que a juíza Marcelli Maria Carvalho Siqueira, da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu (RJ), condenou a União a ressarcir a empresa, aplicando o disposto no artigo 82 do CPC.
“Considerando que a sentença ora embargada julgou procedente os Embargos à Execução, restando a União Federal vencida, esta deverá arcar com as despesas processuais adiantadas pela parte autora, inclusive aquelas decorrentes da manutenção da carta de fiança, como garantia da presente execução”, concluiu.
“Além do artigo 82, também o artigo 776 do CPC respalda esta decisão importantíssima”, comenta o advogado Igor Mauler Santiago. E acrescenta: “A Fazenda Pública hoje não aceita mais nada que não seja fiança ou seguro. Se impõe esse ônus ao contribuinte, tem de assumir a responsabilidade quando a execução é improcedente”... Leia mais

Hotel não pode usar marca de outro mesmo localizado em estado diferente

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O titular de uma marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) pode impedir terceiros de utilizá-la sem o seu consentimento em todo o território nacional, pois o uso indevido no mesmo nicho mercadológico ofende a imagem, a identidade e a credibilidade do titular da marca... Leia mais

Só Justiça Federal pode impedir uso de marca registrada no Inpi, diz STJ

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Em ações que discutem a nulidade de registro de marca, apenas a Justiça Federal, em processo com a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), tem competência para impor a abstenção de uso, inclusive em relação à eventual tutela provisória. A competência tem relação com o interesse da autarquia federal nos efeitos das decisões judiciais sobre os registros concedidos... Leia mais

Na fase de cumprimento de sentença, é incabível a rejeição do seguro garantia judicial pelo exequente.

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Cinge-se a controvérsia, entre outras questões, a saber se o seguro garantia judicial oferecido no cumprimento de sentença é apto a garantir o juízo, mesmo havendo discordância do exequente. De início, cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada sob a égide do CPC/1973, foi construída no sentido de que a penhora em dinheiro, preferencialmente na ordem de gradação legal, não pode ser substituída por seguro garantia judicial ou fiança bancária sem haver excepcional motivo, tendo em vista o princípio da maior eficácia da execução e de satisfação do credor, bem como a observância à regra da menor onerosidade para o devedor. Com a edição do CPC/2015, o tema controvertido merece nova reflexão. .. Leia mais