12/04/2024
STJ decide, no EAREsp 1766665, por maioria apertada, que as astreintes (multa por descumprimento de decisão judicial) vencidas podem ser alteradas ou excluídas pelo juiz a qualquer momento. Contudo, uma vez feita a alteração, não serão lícitas[...]
Leia Mais03/04/2024
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) regulamentou, no dia 22/03/2024, em sessão ordinária do órgão, as mediações pré-processuais individuais e coletivas no âmbito do primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho. A mediação[...]
Leia Mais03/04/2024
Leia Mais27/03/2024
A Receita Federal reabriu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) - o “Litígio Zero” - que oferece medidas excepcionais de regularização tributária. O programa é voltado para a renegociação de débitos avaliados em até R$50[...]
Leia Mais22/03/2024
Nesta quinta-feira (21/03), o Supremo Tribunal Federal alterou o entendimento firmado pela própria Corte, em 2022, e decidiu contra a validade da “revisão da vida toda” em relação às aposentadorias. Por 7 voto[...]
Leia Mais22/03/2024
Leia Mais21/03/2024
No início do mês (06/03), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a incidência da taxa Selic para correção das dívidas civis, conforme previsão do art. 406 do Código Civil. Por 6 votos a 5, o colegiado rejeitou a proposta d[...]
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