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Litígio Zero 2024: receita reabre programa e parcela dívidas em até 115 vezes

27/03/2024

A Receita Federal reabriu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) - o “Litígio Zero” - que oferece medidas excepcionais de regularização tributária. O programa é voltado para a renegociação de débitos avaliados em até R$50[...]

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STF ALTERA ENTENDIMENTO E DERRUBA REVISÃO DA VIDA TODA PARA APOSENTADOS PELO INSS

22/03/2024

Nesta quinta-feira (21/03), o Supremo Tribunal Federal alterou o entendimento firmado pela própria Corte, em 2022, e decidiu contra a validade da “revisão da vida toda” em relação às aposentadorias. Por 7 voto[...]

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STJ confirma taxa Selic como índice para correção de dívida civil

21/03/2024

No início do mês (06/03), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a incidência da taxa Selic para correção das dívidas civis, conforme previsão do art. 406 do Código Civil. Por 6 votos a 5, o colegiado rejeitou a proposta d[...]

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O prazo final para aderir ao PERC foi prorrogado para 27/03/2024

13/03/2024

A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco prorrogou o prazo para adesão ao Programa Dívida Zero (PERC 2023) para o dia 27 de março de 2024, por meio do Decreto nº 56.192/2024. O programa foi instituído pelo Governo de Pernambuco em outubro[...]

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Carf livrou CSN de multa de 150% em autuação fiscal de R$ 4 bi

07/03/2024

A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf não conheceu do recurso da Fazenda Nacional e, por unanimidade, manteve decisão da turma ordinária que reduziu a multa qualificada de 150% para o patamar de 75% em autuação fiscal no valor de R$4.011.223.5[...]

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