TCU: convênio X intempestividade do repasse de recursos.

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Você já se deparou com processo de contratação financiado com repasse de recursos em convênio, mas cuja execução precisou ser iniciada antes da transferência efetiva dos recursos?

Essa é uma situação que gera muitas críticas.

Contudo, a depender das circunstâncias concretas, podem as justificativas apresentadas pelo convenente serem aceitas pelo concedente.

Foi nesse sentido a recente orientação do Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 2844/2019 – 1ª Câmara. Confira o sumário do precedente:

“TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. PROJETO “V PATATIVA DO ASSARÉ EM ARTE E CULTURA, CEM ANOS DE POESIA”. NÃO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA PELO CONCEDENTE A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DO RECURSO FEDERAL. REPASSE DA VERBA CONVENIADA EM DATA POSTERIOR À REALIZAÇÃO DO AJUSTE. CONTAS REGULARES COM RESSALVA.

1) Julgam-se regulares com ressalva as contas do responsável quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

2) A liberação dos recursos em data posterior à realização do evento objeto do convênio pode não configurar irregularidade grave, se a transferência dos recursos ocorrer na vigência do ajuste, uma vez que a ausência de disponibilidade financeira não necessariamente impede a realização do objeto, ou seja, a realização das despesas correspondentes na época própria, para posterior pagamento.”

Fonte: Blog da Zênite

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