Administração Pública não pode alegar excesso de gastos com pessoal para negar progressão funcional a servidor com base na Lei de Responsabilidade Fiscal
STF julga constitucional transferência de concessão pública sem nova licitação
Sancionada lei que prevê retorno de gestantes ao trabalho presencial
Governo Federal consolida normas trabalhistas infralegais
PEC dos Precatórios é aprovada em 2º Turno na Câmara dos Deputados
CONFAZ APROVA CONGELAMENTO DO ICMS DOS COMBUSTÍVEIS POR 90 DIAS
Empresas do mesmo grupo econômico têm que participar de fase de conhecimento para que integrem o polo passivo da execução
CPRB INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação para entrar no TRT 6ª Região
Câmara aprova retorno da empregada gestante vacinada ao trabalho presencial
Câmara dos Deputados conclui revisão da Lei de Improbidade Administrativa
STF define valores para pagamento por serviços prestados por hospital particular a usuário do SUS
SANCIONADA A LEI COM PENAS MAIS DURAS CONTRA CRIMES CIBERNÉTICOS
STJ homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa
Publicada lei que permite à empregada gestante o afastamento das atividades de trabalho presencial durante a pandemia
OAB ajuiza ações para questionar novo prazo de quitação de precatórios de entes em regime especial
Medida Provisória prevê a volta da flexibilização de regras para licitações durante a pandemia.
STJ – Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade administrativa
STF veda indisponibilidade administrativa de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação
STF: Critério de desempate que favorece servidores estaduais em concursos é inconstitucional
Governo determina pagamento integral do 13º a trabalhadores com jornada reduzida
Liminares reduzem contribuição ao “Sistema S”
TRF4 anula multa em favor do contribuinte
TCESP atualiza diretrizes e procedimentos para fiscalizar recursos públicos
STF mantém validade de contratação pela CLT em fundações de saúde do Rio de Janeiro
STJ entende que edital de licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração
Contribuinte não pode ser excluído do REFIS antes de intimação
Decreto nº 10.517/2020: nova prorrogação do prazo para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho
TJMS entende que farmácia de manipulação pode vender produtos sem prescrição médica
STF DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS QUE PROÍBEM CORTE DE ÁGUA E LUZ NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, MAS LEI FEDERAL GARANTE OS MESMOS DIREITOS AOS USUÁRIOS.
Irregularidade no uso do vale-transporte enseja justa causa
STF decide que súmula que veda equiparação de vencimentos a servidor se aplica a auxílio-alimentação
É possível embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora.
Motorista que só acompanhava abastecimento de caminhão não receberá adicional de periculosidade
Sancionada lei que regulamenta acordo direto entre credor e União Federal para pagamento de precatórios
TST entende que fiscalizar os empregados por meio de câmeras em locais coletivos é lícito
Inadimplência por mais de 60 dias não configura rescisão automática de contrato de plano de saúde
TST entende que auxiliar de farmácia em hospital não faz jus ao adicional de insalubridade
STF: estados e municípios podem realizar requisição administrativa de leitos hospitalares privados sem autorização do Ministério da Saúde
Mensagens em e-mail de professor podem ser utilizadas como prova para descaracterizar assédio
Após 24 horas o Ministério da Saúde revoga portaria que enquadrava o novo coronavírus como doença relacionada ao trabalho
STF legitima contribuição previdenciária sobre terço de férias
ANS: PLANOS DE SAÚDE DEVEM COBRIR EXAME QUE DETECTA ANTICORPOS DO CORONAVÍRUS.
Decisão STF: não incide ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias do mesmo contribuinte
Decreto nº 10.470/2020: Prorrogado o prazo para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho
STF decide que responsabilidade técnica em farmácias somente pode ser exercida por farmacêutico
Adicional de 10% ao FGTS nas demissões sem justa causa é constitucional
STF vai julgar a possibilidade de redução de jornada de trabalho para servidor que possuir filho com deficiência
O uso de produtos comuns de limpeza não garante o adicional de insalubridade a atendente de Farmácia
STF vai decidir a partir de hoje se técnico pode assumir responsabilidade por farmácias
STF decide que teto constitucional incide sobre a acumulação de aposentadoria com pensão
TRT6 – Atestado médico apresentado pelo empregado com intuito de obter vantagem indevida do empregador enseja justa causa.
STF decide que farmácias de manipulação devem recolher ISS e ICMS
É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, declara o STF
TST afasta condenação de Hipermercado ao pagamento de indenização por revistas em pertence sem contato físico
TJSP confirma decisão que anulou licitação por incompatibilidade entre atividade da empresa e Edital
Bolsonaro sanciona lei sobre validade indeterminada de receitas.
Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano
STJ inclui multa por improbidade administrativa no bloqueio de bens de ex-prefeito réu em ação
Medida Provisória 927 perde a validade
STF julga inconstitucional lei sobre reestruturação de Santas Casas e Hospitais Filantrópicos em São Paulo
Portaria nº 16.655: Governo Federal publica portaria que permite a recontratação de funcionário nos 90 dias subsequentes à rescisão sem justa causa
Decreto nº 10.422/2020: Governo Federal prorroga o prazo para a suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como para a redução proporcional da jornada de trabalho e salário
Prazo do Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura da Cidade do Recife é prorrogado até 31/07/2020
MP 936: Sancionada a Lei que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
ANS: Planos de saúde devem cobrir exame que detecta anticorpos do coronavírus.
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo usará robô para encontrar irregularidades em editais de licitação
STF declara inconstitucionalidade de norma que veda creditamento do PIS e COFINS relativamente ao ativo imobilizado
STF decide que é devida a restituição de PIS e COFINS recolhidos a mais no regime de substituição tributária
Motorista não tem direito às horas extras relativas ao intervalo intrajornada na “dupla pegada”
TRF 1ª Região entende que Candidato sem formação exigida no edital não tem direito líquido e certo a nomeação e posse em concurso público
PGFN Divulga Nova Modalidade de Transação Excepcional de Débitos Federais
A Lei da Terceirização é considerada constitucional pelo STF
Consumidor possui o direito de arrepender-se das compras efetuadas virtualmente sem precisar pagar nada pela devolução do produto ou serviço
Prorrogado para agosto de 2021 o início da aplicação das penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.
Senado aprova Medida Provisória nº 936 com alterações e texto segue para sanção presidencial.
COVID-19: Empresários poderão parcelar multas aplicadas pelo governo
STJ: Portador de doença grave tem isenção de IRPF mesmo curado e sem sintomas
Decreto da União Federal regulamenta o sistema de logística reversa de medicamentos
Presidente do STJ diz que “princípio da covid-19” não pode interferir excessivamente em contratos
Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina valida justa causa de empregado que publicou ofensas à empresa no Facebook
Sancionada lei que altera a 13.979/2020 e agiliza importação de medicamentos contra covid-19.
É prorrogada a MP nº 936
STF Declara Constitucionalidade do ISS Sobre Contratos de Franquia
Supermercado não terá de indenizar empregado por uso de camiseta com logomarca de empresas.
Pagamento da Restituição do IR Começa dia 29 de Maio
Direito do Consumidor: possibilidade de suspensão temporária de serviços de tv, telefonia e internet
Solicitações médicas emitidas eletronicamente são válidas durante a pandemia
Trabalho realizado nas áreas de uso de raio-x móvel não enseja o pagamento de adicional de periculosidade.
Supremo Tribunal Federal – Servidor não pode incorporar adicional de cargo comissionado
Reestabelecida pelo STF a redução de 50% das contribuições das empresas para o Sistema S
Tribunal do Trabalho em São Paulo suspende decisão que determinava a reintegração de empregados demitidos em razão da crise gerada pelo Covid-19
STF decide que a pretensão do ressarcimento ao erário com base em decisão de Tribunal de Contas prescreve em cinco anos
Publicada Portaria nº 201/2020 prorrogando o vencimento das prestações mensais dos programas de parcelamento administrados pela RFB e PGFN
Entenda a situação dos eventos de cultura e turismo após a publicação da MP 948/2020
Grave dano à coletividade em crime tributário é aferível objetivamente da qualificação do crédito pelas Fazendas Públicas
Publicada Súmula Vinculante 58 pelo STF acerca da inexistência do direito a crédito presumido de IPI nas situações especificadas
Governo Federal publica MP ampliando os limites para dispensa de licitação e autorizando pagamento antecipado em calamidade pública
STJ determina suspensão de prazos administrativos relativos à certificação de entidade beneficente – CEBAS
TJ-PE concede liminar para funcionamento de empresa de produtos de higiene pessoal
Coronavírus justifica suspensão de acordo judicial trabalhista
STF: Suspenso trecho da MP 927 que não considera coronavírus como doença ocupacional
Anvisa aprova realização de testes rápidos de coronavírus em farmácias e drogarias
STF decide que redução de salário e jornada pode ser feita sem aval de sindicatos
Ministro nega pedido da Paraíba contra nomeação de aprovados em concurso público
STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19
ANS: planos de saúde devem cobrir exame de detecção do coronavírus.
Foram adiados os prazos para pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais pelos optantes do Simples Nacional
Medidas de natureza tributária adotadas pela Prefeitura da Cidade do Recife
Governo Federal publica MP nº 936 com novas medidas trabalhistas.
[E-book] COVID-19 e as medidas jurídicas adotadas
ANVISA: alterações na dispensação de medicamentos controlados.