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Reabertura do Parcelamento da Lei 11.941, de 2009

terça-feira, 22 de outubro de 2013

Nota conjunta – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil

A Lei nº 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, reabriu o parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009. As regras, prazos e condições estão regulamentados pela Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria nº 7, publicada no Diário Oficial de hoje.

O que pode ser parcelado

Podem ser parcelados os débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de novembro de 2008, inclusive aqueles que já tenham sido incluídos em outros parcelamentos, como Refis (Lei nº 9.964/2000), Paes (Lei 10.684/2003), Paex (MP 303/2006) e os parcelamentos ordinários das Leis nº 8.212/1991 e 10.522/2002.

O que não pode ser parcelado

Não podem ser parcelados os débitos que tenham sido incluídos em parcelamento anterior da mesma Lei 11.941.

Prazo de adesão

A partir da próxima segunda-feira, dia 21, e até 31 de dezembro de 2013, o contribuinte poderá requerer o parcelamento pela internet, nos sítios da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com utilização de Código de Acesso ou Certificado Digital.

Recolhimento das parcelas

A partir do mês da adesão, o contribuinte deve recolher parcela equivalente ao montante da dívida consolidada dividida pelo número de prestações solicitadas. O valor apurado de cada parcela não pode ser inferior à parcela mínima prevista na Lei 11.941:

R$ 50,00, para Pessoa Física,

R$ 100,00, para Pessoa Jurídica,

R$ 2.000,00, para parcelamento de débitos de IPI,

85% do valor da prestação dos parcelamentos anteriores.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Receita inicia programa de cobrança de R$ 86 bilhões em dívidas vencidas

segunda-feira, 17 de setembro de 2012

A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (17) que vai iniciar, nos próximos dias, um processo de cobrança de R$ 86 bilhões em dívidas vencidas de contribuintes pessoa física e de empresas, configurando o maior procedimento de recuperação de débitos da história.

Ao todo, 541.890 contribuintes com débitos vencidos com o governo federal por conta de tributos não pagos serão notificados, de acordo com o Fisco. O subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, informou que serão deflagradas “várias ações simultâneas” de cobrança pelo órgão.

Empresas do Simples
Serão cobrados pelo Fisco, por exemplo, R$ 38,7 bilhões em dívidas de micro e pequenas empresas incritas no Simples Nacional, regime unificado de pagamento de tributos. Neste caso, serão cobrados débitos em atraso de 441.149 pessoas jurídicas, quase 10% das 4,32 milhões de empresas do programa.

De acordo com a Receita Federal, as micro e pequenas empresas do Simples Nacional terão 30 dias para regularizar suas pendências junto ao governo federal. Para resolver sua situação fiscal, as empresas deverão gerar uma guia de pagamento do e-CAC, na página da Receita Federal. “A não regularização dos débitos implicará em exclusão da pessoa jurídica do Simples a partir de 1º de janeiro de 2013″, informou o órgão.

Grandes devedores
A maior parte da cobrança, ainda segundo o Fisco, será feita de grandes contribuintes, no valor de R$ 42 bilhões, quase metade de todo o valor cobrado (R$ 86 bilhões). São 317 grandes empresas que respondem por este débito, dentre as quais 15 pessoas físicas.

“Estamos selecionando, em um primeiro momento, dívidas vencidas acima de R$ 10 milhões”, disse Occaso a jornalistas. Segundo ele, as pessoas físicas e empresas que não quitarem as dívidas com o governo estão sujeitos à incrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), à rescisão de contratos com o governo e ao arrolamento de bens para cobrança judicial.

Refis da Crise
A Receita Federal também informou que, neste processo de cobrança que está sendo iniciado nos próximos dias, também constam empresas que optaram pelo Refis da Crise, programa de parcelamento inaugurado em 2009, durante a primeira etapa da crise financeira internacional, mas que não pagaram todas as parcelas devidas. Neste processo, estão incluídas 100.424 empresas com R$ 5,3 bilhões em débitos em atraso, informou o Fisco.

De acordo com o órgão, foram emitidas cartas, via Correios ou caixa postal no portal e-CAC, para todos os contribuintes inadimplentes no Refis da Crise, alertando para a situação e orientando como devem proceder para se regularizar. Segundo Occaso, estas empresas poderão quitar seus débitos no próprio portal e-CAC, na página do órgão, e não precisam, deste modo, se dirigir às Unidades da Receita Federal.

A regularização destas empresas deverá ser feita em até 30 dias, acrescentou o Fisco. “Essa é a oportunidade para que esses contribuintes possam evitar a exclusão do parcelamento e o consequente prosseguimento da cobrança da dívida e exclusão de todos os benefícios concedidos pela Lei [11.941 - o Refis da Crise]“, informou o órgão.

Sem relação com a crise
Apesar dos altos valores cobrados, Occaso negou que as ações de cobrança tenham relação com a crise financeira internacional e a subsequente queda de arrecadação que vem sendo registrada neste ano – até mesmo por conta das reduções de tributos feitas pelo governo para estimular a economia.

“Essas ações não têm nenhuma vinculação com crise ou com queda da arrecadação. Fazem parte do processo de aprimoramento da fiscalização da Receita Federal”, declarou Occaso, acrescentando que ações de recuperação de crédito acontecem em todos os anos.

Fonte: Globo.com

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Valor das parcelas do Refis sai até o fim do ano

quinta-feira, 19 de agosto de 2010

A demora do fisco federal em calcular e informar às empresas optantes pelo último Refis o valor das parcelas que deverão pagar se deve a dificuldades no setor de tecnologia da Receita Federal, segundo o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo. Lançado em maio do ano passado pela Lei 11.941, o parcelamento de longo prazo conhecido como “Refis da Crise” ainda não tem os valores definitivos a serem pagos pelos devedores pelos próximos 15 anos. “Foi contemplada uma série de normas sobre prazos e deduções de multas e juros, e a área de tecnologia da informação encontra grande dificuldade para dar uma formatação precisa”, disse à Consultor Jurídico.

Isso se deve, segundo ele, à possibilidade de inclusão tanto de débitos no âmbito da Receita Federal quanto inscritos na dívida ativa da União, o que demanda “construir um sistema de parcelmento com muitas regras e excepcionalidades”.

Nascida da Medida Provisória 449, em 2008, a Lei 11.941 ratificou o perdão de dívidas inscritas em DAU em valor inferior a R$ 10 mil, e se viu obrigada a incluir também as consequências da Súmula vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal, que cortou pela metade o antigo prazo prescricional de dez anos para dívidas previdenciárias. Isso demandou uma limpeza prévia nos sistemas da dívida ativa.

Além disso, o novo parcelamento permitiu que os contribuintes escolhessem as dívidas que queriam incluir no programa, o que obrigou o fisco a recalcular e refazer inúmeros autos de infração, como explicou em abril o diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa, Paulo Ricardo de Souza Cardoso. Em entrevista concedida à ConJur, ele já havia adiantado o problema. “É preciso lembrar que o parcelamento tem 16 modalidades. Vamos pegar a dívida e aplicar os efeitos da Súmula Vinculante e da remissão, e calcular o valor das prestações do parcelamento, que hoje são pagas pelo valor mínimo”, disse na época. A previsão para o fim da tarefa, no entanto, era maio.

Responsável pela elaboração do sistema, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que administra os sistemas do fisco, tem dificuldades em reunir as informações e homologar o programa, mas isso deve acabar até o fim do ano, segundo Cartaxo. “A parte da Receita Federal já foi feita, que foi a especificação dos dados”, diz.

Fonte: Conjur

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Fisco amplia prazo para inclusão de débitos em programa de parcelamento

quinta-feira, 8 de julho de 2010

O prazo para o contribuinte preencher questionário eletrônico e indicar se pretende incluir no programa de parcelamento todos os débitos que acumula com a União ou apenas parte deles expirou na última quarta-feira, 30 de junho.
Mas a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiram conceder mais um mês que o procedimento seja realizado, de forma que a nova data limite passou a ser 30 de julho, conforme portaria publicada no Diário Oficial.
A decisão pode ter sido estimulada pela quantidade de contribuintes que ainda não havia declarado a forma de parcelamento. De acordo com a PGFN, 150 mil não deles não o fizeram até a véspera, ou seja, dia 20 do mês passado.
O programa permite o parcelamento de todas as dívidas com a Receita Federal e a PGFN em até 180 meses, com descontos nos juros e nas multas, com exceção dos débitos que venceram após 30 de novembro de 2008 ou incluídos no Simples Nacional.
Os contribuintes que tiveram o pedido de adesão deferido estão o valor mínimo de R$ 50,00 (pessoas físicas) e R$ 100,00 (empresas).
Quem optou pelo pagamento à vista teve perdão de 100% das multas e dos encargos acrescidos à dívida original.
Já o contribuinte que optar pelo parcelamento total terá direito a receber, pela internet, a Certidão Positiva de Débitos com Efeito Negativo.
Quem fez o parcelamento de apenas uma parte da dívida terá que comparecer a uma unidade da PGFN ou da Receita até 16 de agosto para detalhar os tributos a serem incluídos na renegociação e esperar uma análise dos dois órgãos.
Os débitos de anistias anteriores, como Refis antigo, Paes, Paex ou parcelamento ordinário, também poderão ser parcelados, descontada a quantia paga até o momento do pedido para o novo parcelamento.

Fonte: TI Inside

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